AREsp 2886037 - DECISAO

AREsp 2886037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada suas conclusões; as provas (fotografias e registros) demonstraram a presença de um prego no interior do biscoito e, por conseguinte, o defeito do produto, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art.12 do CDC e configurando dano moral pela exposição a risco à saúde e segurança. A revisão da decisão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PASTIFICIO SELMI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Omissão De Prestacao Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Harmonia Jurisprudencial (súmula 83/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Omissão De Prestacao Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

PASTIFICIO SELMI S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 926, 966, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegação de omissão/ausência de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada suas conclusões; as provas (fotografias e registros) demonstraram a presença de um prego no interior do biscoito e, por conseguinte, o defeito do produto, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art.12 do CDC e configurando dano moral pela exposição a risco à saúde e segurança. A revisão da decisão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.