REsp 2213799 - DECISAO

REsp 2213799 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o autor, apesar de ter sido expressamente autorizado a complementar prova documental e a apresentar exame laboratorial indicado (cromatografia gasosa), não o fez; assim, não houve início de prova material do dano alegado, não configurando cerceamento de defesa, e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Airton Gonçalves da Silva; Apelada: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Exposição a DDT E Agentes Tóxicos, Prescrição, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a DDT E Agentes Tóxicos Prescrição Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

Airton Gonçalves da Silva

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional (actio nata / ciência da contaminação)
  2. 2 legitimidade passiva da FUNASA quanto ao vínculo do autor no período anterior a 12/2010
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa devido a julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o autor, apesar de ter sido expressamente autorizado a complementar prova documental e a apresentar exame laboratorial indicado (cromatografia gasosa), não o fez; assim, não houve início de prova material do dano alegado, não configurando cerceamento de defesa, e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • no acórdão de origem, condenou-se o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em R$ 550,00, conforme art. 85, § 11, do CPC