AREsp 2650006 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou os pontos essenciais e fundamentou adequadamente seu entendimento; o banco não comprovou a culpa exclusiva da vítima nem a infalibilidade de seus sistemas, de modo que a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a restituição dos valores determinada pelo TJ-SE.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE; Agravado: SIMÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude / Engenharia Social, Fortuito Interno, Culpa Exclusiva Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude / Engenharia Social Fortuito Interno Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE

Agravante

SIMÃO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de demonstração de omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 responsabilidade das instituições financeiras por fraudes (Súmula 479/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 14, § 3º do CDC e dos arts. 186 e 945 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou os pontos essenciais e fundamentou adequadamente seu entendimento; o banco não comprovou a culpa exclusiva da vítima nem a infalibilidade de seus sistemas, de modo que a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a restituição dos valores determinada pelo TJ-SE.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial