AREsp 2729402 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o conhecimento do recurso especial, quanto à alínea a do art. 105 da CF, demandaria o reexame de questões fático-probatórias (quantum dos descontos e sua repercussão na subsistência), o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os descontos foram considerados de pequena monta (aproximadamente 5% dos benefícios), não havendo comprovação de ofensa aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais.

Parties
Agravante: JOSÉ NATALINO SAMORA; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado, Fraude/estelionato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ NATALINO SAMORA

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 responsabilidade objetiva do banco (art. 14 do CDC) por descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado supostamente fraudulento
  3. 3 aplicação do Tema 1.061 do STJ sobre ônus da prova da autenticidade da assinatura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o conhecimento do recurso especial, quanto à alínea a do art. 105 da CF, demandaria o reexame de questões fático-probatórias (quantum dos descontos e sua repercussão na subsistência), o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os descontos foram considerados de pequena monta (aproximadamente 5% dos benefícios), não havendo comprovação de ofensa aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente.