AREsp 2672157 - DECISAO

AREsp 2672157 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o conhecimento do recurso implicaria reexame de questões fático-probatórias (óbstáculo imposto pela Súmula n. 7 do STJ), matérias infraconstitucionais arguidas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 282 do STF) e a análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional está fora da competência desta Corte; ademais, o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 foi considerado moderado e não excepcional a justificar revisão.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Tutela Antecipada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 203 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Planos De Saúde Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 responsabilidade civil da operadora de plano de saúde por negativa/atraso de cobertura de tratamento médico
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação a planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o conhecimento do recurso implicaria reexame de questões fático-probatórias (óbstáculo imposto pela Súmula n. 7 do STJ), matérias infraconstitucionais arguidas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 282 do STF) e a análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional está fora da competência desta Corte; ademais, o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 foi considerado moderado e não excepcional a justificar revisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.