AREsp 2856129 - DECISAO

AREsp 2856129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e outra questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ). Além disso, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Caso Fortuito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Caso Fortuito Prequestionamento +3 more

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Seguradora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária por dano decorrente de colisão com animal na pista
  2. 2 Existência de excludente de responsabilidade: ausência de falha na prestação do serviço ou caso fortuito
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por necessidade de reexame fático (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e outra questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ). Além disso, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial