AREsp 2903289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a ocorrência de danos morais demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a quantia fixada a título de danos morais (R$ 10.000,00) foi considerada razoável pelo tribunal de origem e não há prequestionamento quanto ao art. 884 do CC para permitir sua análise no STJ.

Parties
Agravante: QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Rescisão Contratual De Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Revisão Do Acervo Fático
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Responsabilidade Civil Danos Morais Rescisão Contratual De Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Enriquecimento Ilícito +2 more

Case Brief

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Parties

QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais pela rescisão unilateral de plano coletivo durante tratamento médico
  2. 2 Possibilidade de indenização por descumprimento de cláusula contratual
  3. 3 Adequação do valor da indenização (R$ 10.000,00) e alegação de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a ocorrência de danos morais demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a quantia fixada a título de danos morais (R$ 10.000,00) foi considerada razoável pelo tribunal de origem e não há prequestionamento quanto ao art. 884 do CC para permitir sua análise no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.