AREsp 2956976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROMALDO RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Culpa Concorrente, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

ROMALDO RECH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 reconhecimento ou não de culpa concorrente e eventual redução do quantum indenizatório
  3. 3 conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.