AREsp 2329638 - DECISAO

AREsp 2329638 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a interposição do recurso especial (falta de cotejo analítico e similitude fática entre paradigmas, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ) e porque o pedido demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ como fundamento para a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Caso Fortuito/força Maior, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Caso Fortuito/força Maior Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve caso fortuito que excluísse a responsabilidade do SESI
  2. 2 Se houve falha na prestação de serviço e responsabilidade civil por incêndio
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial para fins de interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a interposição do recurso especial (falta de cotejo analítico e similitude fática entre paradigmas, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ) e porque o pedido demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ como fundamento para a inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC