AREsp 2960674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada sob o viés pretendido (logo, o recurso não atende ao requisito de prequestionamento) e o provimento exigido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO ANTONIO CORAZZA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Congruência Processual, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7
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Parties

MAURICIO ANTONIO CORAZZA SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 186 do CC
  3. 3 princípio da congruência processual (alegada coautoria não suscitada pelas partes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada sob o viés pretendido (logo, o recurso não atende ao requisito de prequestionamento) e o provimento exigido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.