AREsp 2327879 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque para acolher a tese recursal seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor dos danos morais não se mostrou manifestamente exorbitante a ensejar revisão em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: SAWAYA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: MOUNIR SAWAYA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Danos Morais +2 more

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Parties

SAWAYA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

MOUNIR SAWAYA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 quantificação dos danos morais e sua revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque para acolher a tese recursal seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor dos danos morais não se mostrou manifestamente exorbitante a ensejar revisão em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.