AREsp 2947960 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração, que o acórdão estadual fundamentou adequadamente a responsabilização objetiva da concessionária com base nos documentos e depoimento testemunhal, e que a alteração do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial sobre juros e correção monetária não aportou indicação do dispositivo legal divergente, impedindo sua análise. Por tais fundamentos, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: JULIO CESAR ERNESTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Exclusiva, Culpa Concorrente, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Juros E Correção Monetária
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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JULIO CESAR ERNESTO RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração, que o acórdão estadual fundamentou adequadamente a responsabilização objetiva da concessionária com base nos documentos e depoimento testemunhal, e que a alteração do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial sobre juros e correção monetária não aportou indicação do dispositivo legal divergente, impedindo sua análise. Por tais fundamentos, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.