AREsp 2857633 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a qual assentou-se em três fundamentos autônomos (incidência da Súmula 83 do STJ, vedação ao reexame de prova pela Súmula 7 e vedação ao reexame de cláusula contratual pela Súmula 5); aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, art. 253, p.ún., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, razão por que o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: Concessionária autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Concessão, Inadmissão De Recurso, Súmula/obstáculo De Admissibilidade, Prescrição, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contrato De Concessão Inadmissão De Recurso Súmula/obstáculo De Admissibilidade Prescrição +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Concessionária autora

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de evitar reapreciação de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a qual assentou-se em três fundamentos autônomos (incidência da Súmula 83 do STJ, vedação ao reexame de prova pela Súmula 7 e vedação ao reexame de cláusula contratual pela Súmula 5); aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, art. 253, p.ún., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, razão por que o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC