AREsp 2894653 - DECISAO

AREsp 2894653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a circunstância de a recorrente ser holding não afasta, por si só, a responsabilidade solidária, conforme precedente do STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravante: RUMO S.A; Autor: Valéria Justino de Jesus e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

RUMO S.A

Agravante

Valéria Justino de Jesus e outros

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Ilegitimidade passiva de holding/empresa do grupo econômico
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a circunstância de a recorrente ser holding não afasta, por si só, a responsabilidade solidária, conforme precedente do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.