AREsp 2949005 - DECISAO

AREsp 2949005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o aresto recorrido contém fundamentos não impugnados especificamente (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de inexistir identidade jurídica suficiente entre os arestos confrontados para caracterizar dissídio jurisprudencial; por consequência, manteve-se o acórdão do TJ/BA e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE EDIZIO NUNES; Agravante: OUTRO; Apelado: Antônio Moura; Apelada: Correio da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dever De Veracidade Da Imprensa, Direito De Resposta, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honra
Direito Civil Dano Moral Direito À Imagem E Honra Liberdade De Imprensa Processo Civil Responsabilidade Civil Dever De Veracidade Da Imprensa Direito De Resposta +3 more

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Parties

JOSE EDIZIO NUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Antônio Moura

Apelado

Correio da Bahia

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por afronta a lei federal (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial (alíneas a e c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 limites da liberdade de imprensa e dever de verificação da veracidade das informações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o aresto recorrido contém fundamentos não impugnados especificamente (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de inexistir identidade jurídica suficiente entre os arestos confrontados para caracterizar dissídio jurisprudencial; por consequência, manteve-se o acórdão do TJ/BA e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.