REsp 2212571 - DECISAO

REsp 2212571 - DECISAO

Comprovada a comercialização de produtos falsificados, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC, ensejando indenização por danos morais; quanto a juros e correção, os juros previstos no art. 406 do CC devem ser aplicados segundo a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária, e a partir da vigência da Lei 14905/24 devem incidir nos termos nela previstos.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO DO IRMÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Falsificação De Produtos, Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

SUPERMERCADO DO IRMÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do fornecedor por comercialização de produtos falsificados
  2. 2 caracterização do dano moral pela comercialização de produto falsificado
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como taxa de juros de mora e índice de correção monetária (art. 406 CC)

Ratio Decidendi

Comprovada a comercialização de produtos falsificados, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC, ensejando indenização por danos morais; quanto a juros e correção, os juros previstos no art. 406 do CC devem ser aplicados segundo a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária, e a partir da vigência da Lei 14905/24 devem incidir nos termos nela previstos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros referidos no art. 406 do CC/2002 sejam aplicados segundo a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária
  • a partir da vigência da Lei 14905/24, os juros devem incidir nos termos nela previstos