AREsp 2953800 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima e pela ocorrência de fortuito externo, afastando a responsabilização da instituição financeira com fundamento no art.14, §3º, II, do CDC, e modificar esse entendimento exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: recorrente; Recorrido/agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Fraude Por Boleto, Fortuito Interno/externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7 STJ, Súmula 479 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Fraude Por Boleto Fortuito Interno/externo +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente/agravante

recorrido

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por pagamento de boleto falso enviado por terceiro
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 479/STJ (fortuito interno)
  3. 3 culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade (art.14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima e pela ocorrência de fortuito externo, afastando a responsabilização da instituição financeira com fundamento no art.14, §3º, II, do CDC, e modificar esse entendimento exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015