AREsp 2039644 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque houve ausência de prequestionamento, inclusive implícito, dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF; além disso, reconhecer a responsabilidade da imobiliária e da corretora implicaria revolver o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: João Carlos Lima; Recorrente: Lidia Moreira Gonçalves; Recorrente: José Luiz Gonçalves; Recorrida: Imobiliária Dutra Imóveis; Recorrida: Regina Pinto Guedes Dutra; Outro: Marcelo Issao Takigawa; Outro: Toshio Saneshigue
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Compromisso De Compra E Venda, Corretagem De Imóveis, Documentos Falsos, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Compromisso De Compra E Venda Corretagem De Imóveis Documentos Falsos +2 more

Case Brief

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Parties

João Carlos Lima

Recorrente

Lidia Moreira Gonçalves

Recorrente

José Luiz Gonçalves

Recorrente

Imobiliária Dutra Imóveis

Recorrida

Regina Pinto Guedes Dutra

Recorrida

Marcelo Issao Takigawa

Outro

Toshio Saneshigue

Outro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados no recurso especial
  2. 2 Natureza consumerista da relação de corretagem de imóveis
  3. 3 Responsabilidade objetiva ou subjetiva da imobiliária e da corretora pelos danos decorrentes de documento falso (procuração)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque houve ausência de prequestionamento, inclusive implícito, dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF; além disso, reconhecer a responsabilidade da imobiliária e da corretora implicaria revolver o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.