AREsp 2715127 - DECISAO

AREsp 2715127 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 476 quanto ao endosso-mandato e da Súmula 83/STJ pela conformidade com precedentes), e o rediscernimento do conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas, óbice previsto na Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial quanto às matérias de mérito suscitadas.

Parties
Agravante: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Endosso Mandato, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
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Parties

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por escritório de advocacia
  2. 2 Ilegitimidade passiva do escritório de advocacia em cobranças por endosso-mandato
  3. 3 Responsabilidade do endossatário por extrapolação dos poderes de mandatário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 476 quanto ao endosso-mandato e da Súmula 83/STJ pela conformidade com precedentes), e o rediscernimento do conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas, óbice previsto na Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial quanto às matérias de mérito suscitadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.