AREsp 2858035 - DECISAO

AREsp 2858035 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a responsabilidade objetiva do empregador por atos de seus empregados e pela aplicação da teoria da aparência diante da situação fático-probatória; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a manutenção da condenação em R$56.000,00 foi fundamentada na ausência de impugnação específica pela agravante quanto à quantia e na aplicação da pena de confissão ao empregado, sendo obstada a revisão pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CAMBORIÚ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Agravado: Fabiano Siqueira Gauto; Réu: Alexandre Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva Do Empregador, Teoria Da Aparência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova E Confissão, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Empregador Teoria Da Aparência Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova E Confissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CAMBORIÚ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Fabiano Siqueira Gauto

Agravado

Alexandre Nunes da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 34 do CDC à responsabilidade por atos de prepostos
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência na relação de consumo
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a responsabilidade objetiva do empregador por atos de seus empregados e pela aplicação da teoria da aparência diante da situação fático-probatória; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a manutenção da condenação em R$56.000,00 foi fundamentada na ausência de impugnação específica pela agravante quanto à quantia e na aplicação da pena de confissão ao empregado, sendo obstada a revisão pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais