REsp 1808117 - ACORDAO

REsp 1808117 - ACORDAO

A alegação da CEF de que atuou apenas como mero agente financeiro constitui inovação recursal e não encontra respaldo na moldura fática, pois o acórdão recorrido reconheceu cláusula contratual que impunha à CEF o dever de fiscalizar o andamento das obras; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: JOSÉ NOGUEIRA DA COSTA NETO; Recorrente (agravo Interno): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Inversão Da Cláusula Penal, Danos Morais, Lucros Cessantes, Agente Financeiro, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Programa Minha Casa Minha Vida Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Inversão Da Cláusula Penal +5 more

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Parties

JOSÉ NOGUEIRA DA COSTA NETO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente (agravo Interno)

TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pode ser responsabilizada civilmente pelo atraso na entrega da obra
  2. 2 Se a participação da CEF no contrato se qualifica como de mero agente financeiro
  3. 3 Se a responsabilidade solidária da CEF se estende aos valores decorrentes da inversão da cláusula penal

Ratio Decidendi

A alegação da CEF de que atuou apenas como mero agente financeiro constitui inovação recursal e não encontra respaldo na moldura fática, pois o acórdão recorrido reconheceu cláusula contratual que impunha à CEF o dever de fiscalizar o andamento das obras; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno