AREsp 2573575 - ACORDAO

AREsp 2573575 - ACORDAO

O acórdão recorrido corretamente reconheceu a responsabilidade e o dever de indenizar com base na prova do dano e do nexo causal, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); e as questões sobre a ocorrência do ato ilícito, dano, nexo de causalidade e distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autor: ENILDA URZEDA MENDONCA; Autor: VALDIVINO ALVES DE MOURA; Agravante: CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação De Danos) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Prova (súmula 7), Orientação Jurisprudencial (súmula 83)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Ônus Sucumbenciais Reexame De Prova (súmula 7) Orientação Jurisprudencial (súmula 83)

Case Brief

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Parties

ENILDA URZEDA MENDONCA

Autor

VALDIVINO ALVES DE MOURA

Autor

CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação De Danos) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se foram atendidos os pressupostos para a responsabilidade civil (dano e nexo causal)
  2. 2 Se a distribuição dos ônus sucumbenciais foi adequada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente reconheceu a responsabilidade e o dever de indenizar com base na prova do dano e do nexo causal, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); e as questões sobre a ocorrência do ato ilícito, dano, nexo de causalidade e distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno