REsp 2213140 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias invocadas exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento de todos os dispositivos apontados (Súmula 211/STJ); ademais, não se verificaram omissão ou contradição no acórdão quanto aos pontos debatidos, especialmente sobre a comprovação da dependência econômica da vítima em favor da mãe.

Parties: Recorrente: GUSTAVO DE AZEVEDO PINTA; Recorrente: SOUZA & PINTA COMERCIO LTDA; Recorrida: MARIA REGINA DA SILVA ABREU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas

Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Pensão Por Morte Dependência Econômica Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE AZEVEDO PINTA

Recorrente

SOUZA & PINTA COMERCIO LTDA

Recorrente

MARIA REGINA DA SILVA ABREU

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
2 ofensa ao art. 489, II, e § 1º, IV, do CPC
3 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)