AREsp 2991717 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões e concluiu, com base no conjunto probatório, existir nexo causal entre as emissões de mau cheiro da Estação de Tratamento de Esgoto e os danos morais alegados; a pretensão de desconstituir tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos dispositivos do CPC e do CC não se demonstraram procedentes.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ (agravo Não Provido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Poluição Atmosférica, Serviço Público, Nexo Causal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Poluição Atmosférica Serviço Público +4 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC (art. 373, I e II; art. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022, II; art. 926)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CC (arts. 186, 926, 927, 944)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões e concluiu, com base no conjunto probatório, existir nexo causal entre as emissões de mau cheiro da Estação de Tratamento de Esgoto e os danos morais alegados; a pretensão de desconstituir tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos dispositivos do CPC e do CC não se demonstraram procedentes.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.