AREsp 3018617 - DECISAO

AREsp 3018617 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque não houve omissão ou ofensa aos dispositivos do CPC apontados; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu existir nexo causal entre a atividade da ETE e o mau cheiro (com base em perícia, dados sobre uso de válvula extravasora, autos de infração do IBAMA e ação civil pública), conclusão que não pode ser desconstituída em recurso especial por implicar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o quantum indenizatório não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado. Foi imposto à agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Saneamento, Poluição Atmosférica, Teoria Do Risco Integral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Saneamento Poluição Atmosférica +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 valoração da prova e nexo causal
  3. 3 fundamentação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque não houve omissão ou ofensa aos dispositivos do CPC apontados; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu existir nexo causal entre a atividade da ETE e o mau cheiro (com base em perícia, dados sobre uso de válvula extravasora, autos de infração do IBAMA e ação civil pública), conclusão que não pode ser desconstituída em recurso especial por implicar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o quantum indenizatório não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado. Foi imposto à agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • negar provimento ao agravo
  • impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, §11, CPC)