AREsp 2911424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF), sendo mantida a conclusão de que não houve prova suficiente da culpa do motorista da recorrida; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALVINA MOURA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Trânsito Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

ALVINA MOURA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor/empresa de transporte nos termos do art.14 do CDC
  2. 2 Se houve prova suficiente da culpa do motorista da recorrida pelo atropelamento
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF), sendo mantida a conclusão de que não houve prova suficiente da culpa do motorista da recorrida; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.