AREsp 2926836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ); dada a necessidade de revaloração das provas sobre culpa concorrente da vítima, o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante / Recorrente: VIAÇÃO PRIMOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

VIAÇÃO PRIMOR LTDA

Apelante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se houve culpa exclusiva da vítima suficiente para excluir a responsabilidade civil da apelante
  2. 2 Aplicação do art. 945 do Código Civil na fixação do quantum indenizatório em caso de culpa concorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ); dada a necessidade de revaloração das provas sobre culpa concorrente da vítima, o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.