REsp 2214156 - DECISAO

REsp 2214156 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade objetiva da concessionária com base nas provas dos autos, não se podendo reexaminar o contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente, eventual controvérsia sobre resoluções administrativas não é matéria de lei federal e, portanto, não cabe exame no recurso especial; o art. 926 do CPC não ampara a tese do recorrente, aplicando-se a Súmula 284 do STF; por tais razões manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Elétrico, Sub Rogação, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Controle De Resoluções Administrativas Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Elétrico Sub Rogação Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação dos arts. 373, I e §2º do CPC e art. 14, §3º, II do CDC (alegação de culpa exclusiva da vítima e distribuição do ônus da prova)
  3. 3 ofensa aos arts. 2º da Lei nº 9.427/96 e 29, I, da Lei nº 8.987/95 e normas da ANEEL (necessidade de observância de normas de regulação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade objetiva da concessionária com base nas provas dos autos, não se podendo reexaminar o contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente, eventual controvérsia sobre resoluções administrativas não é matéria de lei federal e, portanto, não cabe exame no recurso especial; o art. 926 do CPC não ampara a tese do recorrente, aplicando-se a Súmula 284 do STF; por tais razões manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º