AREsp 2940246 - DECISAO

AREsp 2940246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porquanto o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Vícios De Construção, Manutenção E Conservação De Imóveis, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Vícios De Construção Manutenção E Conservação De Imóveis Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito, dano e nexo causal (art.186 e 927 CC)
  2. 2 responsabilidade por vícios de construção versus falta de manutenção do proprietário/condomínio
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porquanto o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.