AREsp 2923617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima pela disponibilização das credenciais e do token, afastando a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14, §3º do CDC; além disso, as alegações fundadas em resoluções do BACEN não constituem violação de lei federal apta a ensejar recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PLASTIFAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA; Agravado/recorrido: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Superior)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Fraude Em Transação Bancária (token), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interpretação De Normas Administrativas (resoluções Bacen)
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Case Brief

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Parties

PLASTIFAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Agravante/recorrente

Banco Réu

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Superior)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, II e 434, CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 violação do art. 14 e art. 6º, VIII do CDC quanto à responsabilização do fornecedor (instituição financeira)
  3. 3 existência de ato ilícito e dever de indenizar nos termos dos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima pela disponibilização das credenciais e do token, afastando a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14, §3º do CDC; além disso, as alegações fundadas em resoluções do BACEN não constituem violação de lei federal apta a ensejar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.