AREsp 2925708 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu que não houve provas suficientes de responsabilidade solidária da empresa e que há indícios de culpa exclusiva da vítima quanto ao acidente, rompendo o nexo causal necessário à condenação civil.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ALVES DE LAVOR; Agravante: OUTRO; Recorrido: Edson Lima Produção e Direção Musical Ltda.; Recorrido: Marcos Francelino Sucupira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Solidária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Solidária Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAIMUNDO ALVES DE LAVOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Edson Lima Produção e Direção Musical Ltda.

Recorrido

Marcos Francelino Sucupira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a empresa Edson Lima Produção e Direção Musical Ltda. tem responsabilidade solidária pelo acidente
  2. 2 se o réu Marcos Francelino Sucupira deve ser responsabilizado civilmente apesar da prescrição da pretensão punitiva na esfera criminal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu que não houve provas suficientes de responsabilidade solidária da empresa e que há indícios de culpa exclusiva da vítima quanto ao acidente, rompendo o nexo causal necessário à condenação civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.