AREsp 2828858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reconhecer a responsabilidade civil do réu e a existência de dano moral teria sido necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADAO PEREIRA DE SOUZA e OUTRO; Agravado: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Dever De Guarda E Vigilância, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Dever De Guarda E Vigilância Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADAO PEREIRA DE SOUZA e OUTRO

Agravante

Requerido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do empregador pelo acidente fatal ocorrido em propriedade rural
  2. 2 Caracterização do ato ilícito e da culpa do réu para fins de dano moral indenizável
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reconhecer a responsabilidade civil do réu e a existência de dano moral teria sido necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.