AREsp 2635187 - DECISAO

AREsp 2635187 - DECISAO

Parties
Recorrentes: partes recorrentes; Ré: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Viabilidade (negado Seguimento / Não Admitido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Acordo Homologado, Coisa Julgada, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Extinção Do Processo Por Falta De Interesse Processual
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Acordo Homologado Coisa Julgada Inafastabilidade De Jurisdição +2 more

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Parties

partes recorrentes

Recorrentes

Braskem S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Viabilidade (negado Seguimento / Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 efeitos vinculantes de acordo homologado judicialmente
  2. 2 possibilidade de desconstituição de acordo homologado por vício de consentimento
  3. 3 admissibilidade de recurso extraordinário quando a matéria depende de legislação infraconstitucional