AREsp 2704211 - DECISAO

AREsp 2704211 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido e teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF, a controvérsia sobre a extinção da ação em razão de acordo homologado e sua eventual desconstituição depende de análise de normas e fatos infraconstitucionais (artigos do CC, CDC e legislação ambiental citados), atraindo o entendimento do Tema n.895 e a Súmula 279/STF, o que torna inviável o exame constitucional pretendido nesta Corte sem reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA MARTINS DA ROCHA; Recorrido: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissão/negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acordo Homologado, Coisa Julgada, Indenização Por Danos Morais, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
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Parties

ANA CAROLINA MARTINS DA ROCHA

Recorrente

Braskem S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissão/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 extinção da ação em razão de acordo homologado em ação civil pública
  2. 2 possibilidade de desconstituição do acordo por vício de consentimento
  3. 3 necessidade de ação própria para anular acordo homologado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido e teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF, a controvérsia sobre a extinção da ação em razão de acordo homologado e sua eventual desconstituição depende de análise de normas e fatos infraconstitucionais (artigos do CC, CDC e legislação ambiental citados), atraindo o entendimento do Tema n.895 e a Súmula 279/STF, o que torna inviável o exame constitucional pretendido nesta Corte sem reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário