AREsp 2954384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos para admissibilidade do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAGALI DA GRACA FELICISSIMO MOREIRA PIEDRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada, Fornecimento De Energia Elétrica, Home Care, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Recurso Especial Súmula 7/stj Tutela Antecipada +3 more

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Parties

MAGALI DA GRACA FELICISSIMO MOREIRA PIEDRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Configuração de dano moral por comunicação de corte de energia sem suspensão efetiva
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c) e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos para admissibilidade do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC