AREsp 2954202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts.1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; manteve-se o reconhecimento da responsabilidade solidária da fabricante nos termos do art.34 do CDC e da teoria da aparência.

Parties
Agravante: SHINERAY DO BRASIL LTDA; Revendedora: MAFRA MOTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Teoria Da Aparência, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Teoria Da Aparência Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

SHINERAY DO BRASIL LTDA

Agravante

MAFRA MOTOS

Revendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da fabricante
  2. 2 ônus da prova do autor (art.373, I, CPC)
  3. 3 responsabilidade solidária do fornecedor por atos de prepostos/representantes (art.34 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts.1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; manteve-se o reconhecimento da responsabilidade solidária da fabricante nos termos do art.34 do CDC e da teoria da aparência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do RISTJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)