AREsp 2944841 - DECISAO

AREsp 2944841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7 do STJ) e apresentaram deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento (ó bice da Súmula 284/STF e requisitos da alínea c do art. 105, III, da CF), impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido/parte Contrária (vitima): Sidnei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Sidnei

Recorrido/parte Contrária (vitima)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil da apelada por acidente de trânsito envolvendo caminhões
  2. 2 Incidência ou não de culpa concorrente da vítima que dirigia embriagada e sem habilitação
  3. 3 Ônus da prova sobre a culpa e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7 do STJ) e apresentaram deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento (ó bice da Súmula 284/STF e requisitos da alínea c do art. 105, III, da CF), impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial