AREsp 2934081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas este não foi provido, porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC), a responsabilização do fabricante/fornecedor sob o CDC foi corretamente aplicada em razão da condição de consumidor do apelado (MEI) e a alteração das verbas indenizatórias demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: I.P. CLEANING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Apelado/autor: Leriano José da Silva; Co Ré: Eletrodinâmica Engenharia (José Muniz - ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Aplicação Do CDC a Consumidor Profissional (mei), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Aplicação Do CDC a Consumidor Profissional (mei) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

I.P. CLEANING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Leriano José da Silva

Apelado/autor

Eletrodinâmica Engenharia (José Muniz - ME)

Co Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a microempreendedor individual (MEI)
  3. 3 responsabilidade do fabricante/fornecedor por vícios do produto no prazo de garantia (art. 18 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas este não foi provido, porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC), a responsabilização do fabricante/fornecedor sob o CDC foi corretamente aplicada em razão da condição de consumidor do apelado (MEI) e a alteração das verbas indenizatórias demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço, parcialmente, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.