AREsp 2938662 - DECISAO

AREsp 2938662 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento do tribunal de origem de que a autora foi vítima de fraude virtual (phishing) praticada por terceiro, sem prova de contribuição do banco; aplica-se a exceção do art. 14, §3º, II, do CDC afastando o nexo de causalidade e a responsabilidade da instituição financeira; como a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração eram improcedentes, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora/agravante: ERLI ALVES FERREIRA; Ré/agravada: Banco Votorantim S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Fraude Eletrônica (phishing), Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Fraude Eletrônica (phishing) Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERLI ALVES FERREIRA

Autora/agravante

Banco Votorantim S/A

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e danos decorrentes de golpe de phishing
  2. 2 Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC como excludente de responsabilidade por fato de terceiro
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento do tribunal de origem de que a autora foi vítima de fraude virtual (phishing) praticada por terceiro, sem prova de contribuição do banco; aplica-se a exceção do art. 14, §3º, II, do CDC afastando o nexo de causalidade e a responsabilidade da instituição financeira; como a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração eram improcedentes, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.