AREsp 2758046 - DECISAO

AREsp 2758046 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a suspensão do fornecimento decorreu da desídia da autora por não atualização cadastral (obrigação imposta pelo art. 8º da Resolução ANEEL nº 1000/2021), não havendo prova de conduta ilícita apta a ensejar indenização; a apreciação de eventual violação de Resoluções da ANEEL é incabível em recurso especial por não constituírem lei federal; e a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial não atendeu ao cotejo analítico exigido, além de que a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CINTIA PAULA DE OLIVEIRA; Agravada/recorrida: Energisa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Regulatório (aneel) Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CINTIA PAULA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Energisa S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de alegação de violação de Resolução da ANEEL em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a suspensão do fornecimento decorreu da desídia da autora por não atualização cadastral (obrigação imposta pelo art. 8º da Resolução ANEEL nº 1000/2021), não havendo prova de conduta ilícita apta a ensejar indenização; a apreciação de eventual violação de Resoluções da ANEEL é incabível em recurso especial por não constituírem lei federal; e a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial não atendeu ao cotejo analítico exigido, além de que a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da recorrente.