AREsp 2941854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 54/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Juros De Mora Prequestionamento Súmula 54/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em caso de relação contratual versus extracontratual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 54 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial