AREsp 2980494 - DECISAO

AREsp 2980494 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, quais sejam: ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais arrolados (arts. 884 e 994, § único, do CC), incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de similitude fática entre acórdãos para fins de dissídio jurisprudencial; portanto, manteve-se a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Apelada: ANDREIA MARTINS MARQUES DE OLIVEIRA; Apelada: DENIZE MARTINS MARQUES DE OLIVEIRA; Apelada: ERIKA MARTINS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Responsabilidade Objetiva Código De Defesa Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

ANDREIA MARTINS MARQUES DE OLIVEIRA

Apelada

DENIZE MARTINS MARQUES DE OLIVEIRA

Apelada

ERIKA MARTINS MARQUES DE OLIVEIRA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve erro médico e nexo causal com o óbito
  2. 2 se é devida indenização por dano moral
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva do fornecedor prestador de serviços

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, quais sejam: ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais arrolados (arts. 884 e 994, § único, do CC), incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de similitude fática entre acórdãos para fins de dissídio jurisprudencial; portanto, manteve-se a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.