AREsp 2692768 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da concessionária em provas e na inexistência de excludente de ilicitude (não demonstrada a manutenção adequada do poste de madeira), sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não se comprovou que o quantum indenizatório ou a pensão fossem irrisórios ou exorbitantes, e houve deficiência recursal por ausência de embargos de declaração na instância originária (Súmula 284/STF). Além disso, foi fixada verba honorária de 20% pelo trabalho recursal (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante / Ré: Ampla Energia e Serviços S.A.; Autora (viúva): primeira autora; Autores: filhos da vítima; Vítima Fatal (condutor): Rafael Ramos Batista de Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Pensão Por Morte, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração
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Case Brief

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Agravante / Ré

primeira autora

Autora (viúva)

filhos da vítima

Autores

Rafael Ramos Batista de Castilho

Vítima Fatal (condutor)

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por fornecimento de energia
  3. 3 existência ou não de fato exclusivo de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da concessionária em provas e na inexistência de excludente de ilicitude (não demonstrada a manutenção adequada do poste de madeira), sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não se comprovou que o quantum indenizatório ou a pensão fossem irrisórios ou exorbitantes, e houve deficiência recursal por ausência de embargos de declaração na instância originária (Súmula 284/STF). Além disso, foi fixada verba honorária de 20% pelo trabalho recursal (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).