AREsp 2824765 - ACORDAO

AREsp 2824765 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; reconheceu-se a ocorrência de fortuito interno e a responsabilidade solidária das empresas da cadeia de consumo (incluindo CAPITUAL e exchanges), aplicando-se entendimentos e súmulas do STJ; concluiu-se que a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7), e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente (agravante): CAPITUAL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (CAPITUAL); Recorrida: NVIO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA; Recorrida (plataforma/exchange Mencionada): BITSO; Recorrida (plataforma/exchange Mencionada): BINANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Súmula 7 Do STJ, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Súmula 7 Do STJ Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

CAPITUAL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (CAPITUAL)

Recorrente (agravante)

NVIO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA

Recorrida

BITSO

Recorrida (plataforma/exchange Mencionada)

BINANCE

Recorrida (plataforma/exchange Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 aplicabilidade do CDC e responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 distinção entre fortuito interno e fortuito externo e configuração de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; reconheceu-se a ocorrência de fortuito interno e a responsabilidade solidária das empresas da cadeia de consumo (incluindo CAPITUAL e exchanges), aplicando-se entendimentos e súmulas do STJ; concluiu-se que a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7), e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CAPITUAL, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.