REsp 2146163 - ACORDAO
O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a obrigatoriedade de pagamento das pensões vencidas e vincendas em parcela única, porquanto a regra do art. 950, parágrafo único, do CC não se mostra compatível com pensão por morte, devendo assegurar-se a constituição de capital para o pagamento mensal (art. 475-Q do CPC; Súmula 313/STJ); afastou-se o chamamento dos resseguradores por aplicação analógica do art. 101 do CDC e manteve-se a responsabilização do transportador por se tratar de fortuito interno, não sendo possível reexaminar prova de dependência econômica em face da Súmula 7 do STJ, e impossibilitou-se, por fundamentação deficiente, a reforma quanto ao termo final do...
- Parties
- Autor: AGOSTINHO PINDOBEIRA DE OLIVEIRA; Autor: NILVANDO DOS SANTOS OLIVEIRA; Autor: JULIETE DOS SANTOS OLIVEIRA; Autor: NIVIA DOS SANTOS OLIVEIRA; Autor: DILVANIA SANTOS DE OLIVEIRA DE JESUS; Autor: DAIANA SANTOS OLIVEIRA; Ré: TRANSPORTADORA TURÍSTICA PETITTO LTDA.; Ré: Coelho Log-Logística Multimodal Ltda.-ME; Ré: Edmilson Carvalho Pereira; Ré: Orca Industrial - Faustino Sena Rodrigues Montagens Industriais Ltda.; Litisdenunciada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão Da Terceira Turma)
- Outcome
- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Transporte De Pessoas, Fortuito Interno, Chamamento Ao Processo De Resseguradores, Liquidação Extrajudicial De Seguradora, Dependência Econômica, Pensionamento, Constituição De Capital, Danos Morais
Case Brief
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Parties
AGOSTINHO PINDOBEIRA DE OLIVEIRA
Autor
NILVANDO DOS SANTOS OLIVEIRA
Autor
JULIETE DOS SANTOS OLIVEIRA
Autor
NIVIA DOS SANTOS OLIVEIRA
Autor
DILVANIA SANTOS DE OLIVEIRA DE JESUS
Autor
DAIANA SANTOS OLIVEIRA
Autor
TRANSPORTADORA TURÍSTICA PETITTO LTDA.
Ré
Coelho Log-Logística Multimodal Ltda.-ME
Ré
Edmilson Carvalho Pereira
Ré
Orca Industrial - Faustino Sena Rodrigues Montagens Industriais Ltda.
Ré
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.
Litisdenunciada
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 negativa de prestação jurisdicional
- 2 admissibilidade de chamamento ao processo de empresas de resseguro
- 3 qualificação do evento como fortuito interno e efeitos sobre a responsabilidade do transportador
Ratio Decidendi
O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a obrigatoriedade de pagamento das pensões vencidas e vincendas em parcela única, porquanto a regra do art. 950, parágrafo único, do CC não se mostra compatível com pensão por morte, devendo assegurar-se a constituição de capital para o pagamento mensal (art. 475-Q do CPC; Súmula 313/STJ); afastou-se o chamamento dos resseguradores por aplicação analógica do art. 101 do CDC e manteve-se a responsabilização do transportador por se tratar de fortuito interno, não sendo possível reexaminar prova de dependência econômica em face da Súmula 7 do STJ, e impossibilitou-se, por fundamentação deficiente, a reforma quanto ao termo final do...
Court Disposition
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Orders
- conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
- afastar a obrigatoriedade de pagamento das pensões vencidas e vincendas em parcela única
Full Case Text
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