AREsp 2798550 - DECISAO

AREsp 2798550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (art. 1.022 CPC), restou comprovada a ausência de notificação prévia quanto ao cancelamento do plano, caracterizando falha na prestação do serviço e dano moral, cujo quantum de R$10.000,00 foi considerado razoável e não passível de reexame nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial (inadmissão E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial, para, nesta parte, negar provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo, Notificação Prévia, Quantificação De Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde/regulação Da ANS Responsabilidade Civil Danos Morais Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo Notificação Prévia Quantificação De Indenização +1 more

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Parties

parte autora

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial (inadmissão E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de notificação prévia para cancelamento de plano de saúde coletivo (Resolução Normativa 432/2017/ANS)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 proporcionalidade do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (art. 1.022 CPC), restou comprovada a ausência de notificação prévia quanto ao cancelamento do plano, caracterizando falha na prestação do serviço e dano moral, cujo quantum de R$10.000,00 foi considerado razoável e não passível de reexame nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial, para, nesta parte, negar provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.