AREsp 2956850 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela parte (incidência da Súmula 283/STF) e, ademais, o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Liberdade De Expressão, Prova Testemunhal, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação ao indeferir prova oral (art. 370 CPC, par. único)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quando há fundamentos autônomos suficientes não impugnados
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela parte (incidência da Súmula 283/STF) e, ademais, o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.