AREsp 2850017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão da agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório (laudos, relatórios e normas técnicas apontadas), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de má-fé.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação Do Serviço De Energia Elétrica, Reexame Fático Probatório, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Falha Na Prestação Do Serviço De Energia Elétrica Reexame Fático Probatório Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil da concessionária por incêndio decorrente de contato entre rede elétrica e vegetação
  3. 3 revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão da agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório (laudos, relatórios e normas técnicas apontadas), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de má-fé.