AREsp 2896540 - DECISAO

AREsp 2896540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o recurso padecia de fundamentação suficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais não se admite recurso especial fundado apenas em afronta a princípios; por fim, majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRACY BARBOSA DE FREITAS LOPES; Recorrente: E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Culpa Concorrente, Danos Morais, Danos Estéticos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

IRACY BARBOSA DE FREITAS LOPES

Recorrente

E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 945 do Código Civil e dos arts. 28, 34, 35 e 36 do CTB e reconhecimento de culpa concorrente
  2. 2 Excessividade do quantum indenizatório e aplicação do princípio da proporcionalidade/razoabilidade
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o recurso padecia de fundamentação suficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais não se admite recurso especial fundado apenas em afronta a princípios; por fim, majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.