AREsp 2931976 - DECISAO

AREsp 2931976 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e pela ausência de nexo causal, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CLARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Dano Moral Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA CLARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre suposto defeito do aparelho e o dano alegado
  3. 3 Afastamento da responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e pela ausência de nexo causal, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça.